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POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Última atualização: [Junho] · Lisboa, Portugal

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A [Nome da Produtora] compromete-se a tratar todos os pedidos de devolução e reembolso de forma transparente e justa, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

ARTIGO 1.º — ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente Política aplica-se a todas as compras de bilhetes efetuadas através do website oficial da [Nome da Produtora], dos pontos de venda físicos parceiros, ou de qualquer outro canal de venda autorizado pela Empresa.

ARTIGO 2.º — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (direito de arrependimento) não se aplica à compra de bilhetes para eventos de lazer, entretenimento ou atividades culturais com data específica.

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Isto significa que, após a conclusão da compra, não são aceites devoluções nem reembolsos por simples mudança de intenção do utilizador, salvo nas situações expressamente previstas nesta Política.

ARTIGO 3.º — CANCELAMENTO DO EVENTO

Em caso de cancelamento definitivo de um evento por decisão da Empresa, do artista ou por motivo de força maior, o titular do bilhete tem direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo eventuais taxas de serviço ou de emissão.

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O reembolso será processado automaticamente, sem necessidade de pedido por parte do utilizador, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de anúncio oficial do cancelamento, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

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Caso o reembolso não seja recebido dentro desse prazo, o utilizador deve contactar-nos para [tldevents1@gmail.com].

ARTIGO 4.º — ADIAMENTO DO EVENTO

Em caso de adiamento do evento para uma nova data, os bilhetes adquiridos mantêm-se automaticamente válidos para essa nova data.

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O utilizador que não possa ou não pretenda comparecer na nova data dispõe de um prazo de 15 dias corridos a contar da comunicação oficial do adiamento para solicitar o reembolso integral, enviando um pedido para [tldevents1@gmail.com] com o número de encomenda. Findo este prazo, o bilhete considera-se aceite para a nova data e não haverá lugar a reembolso.

ARTIGO 5.º — ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO EVENTO

Consideram-se alterações significativas, para efeitos desta Política:

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  • Mudança do local do evento para uma localidade diferente;

  • Alteração do alinhamento principal (artista ou companhia de teatro cabeça de cartaz) que motivou a compra;

  • Alteração do horário em mais de 3 horas relativamente ao originalmente anunciado.​

 

Nestas situações, o utilizador poderá solicitar reembolso no prazo de 10 dias corridos a contar da comunicação oficial da alteração, através de [tldevents1@gmail.com]. Alterações menores de programa, abertura de atos ou ordem de intervenientes não conferem direito a reembolso.

ARTIGO 6.º — BILHETE COM DEFEITO OU ERRO DE EMISSÃO

Caso o utilizador detete um erro no bilhete imputável à Empresa (evento errado, data errada, categoria de lugar errada), deve contactar [tldevents1@gmail.com] no prazo máximo de 48 horas após a receção do bilhete, anexando o comprovativo de compra.

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A Empresa procederá à correção do bilhete ou, caso não seja possível, ao reembolso integral no prazo de 10 dias úteis.

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Erros nos dados pessoais introduzidos pelo próprio utilizador no momento da compra não são da responsabilidade da Empresa, podendo a sua correção estar sujeita a taxa administrativa.

ARTIGO 7.º — SITUAÇÕES NÃO ELEGÍVEIS PARA REEMBOLSO

Não são aceites pedidos de reembolso nos seguintes casos:

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  • Mudança de planos ou impossibilidade pessoal de comparecer ao evento;

  • Perda, roubo ou danificação do bilhete após emissão (recomenda-se guardar cópia digital);

  • Expulsão do recinto por incumprimento das regras de conduta;

  • Recusa de entrada por apresentação de documento de identificação divergente do nome no bilhete nominativo;

  • Recusa de entrada por não cumprimento dos requisitos de idade do evento;

  • Condições meteorológicas adversas em eventos ao ar livre, salvo cancelamento oficial pela organização;

  • Pedidos efetuados fora dos prazos previstos nesta Política.

ARTIGO 8.º — PROCESSO DE PEDIDO DE REEMBOLSO

Para solicitar um reembolso nas situações elegíveis, o utilizador deve:

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  1. Enviar um e-mail para [tldevents1@gmail.com] com o assunto "Pedido de Reembolso — [número de encomenda]";

  2. Indicar o nome completo, o endereço de e-mail utilizado na compra e o número de encomenda;

  3. Descrever o motivo do pedido e anexar comprovativos relevantes, se aplicável.

 

A Empresa acusará receção do pedido no prazo de 2 dias úteis e comunicará a decisão no prazo máximo de 10 dias úteis. Em caso de aprovação, o reembolso será processado no prazo de 15 dias úteis após a decisão.

ARTIGO 9.º — MEIOS E PRAZOS DE REEMBOLSO

O reembolso será sempre efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original:

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  • Cartão de crédito ou débito: 5 a 15 dias úteis (dependendo da instituição bancária);

  • Multibanco / referência MB: até 10 dias úteis;

  • MB Way: até 5 dias úteis;

  • Transferência bancária: até 10 dias úteis.

 

A Empresa não se responsabiliza por atrasos imputáveis às instituições financeiras ou processadores de pagamento.

ARTIGO 10.º — TAXAS DE SERVIÇO

As taxas de serviço ou de emissão cobradas no momento da compra são reembolsadas integralmente em caso de cancelamento do evento pela Empresa. Nos restantes casos de reembolso elegível previstos nesta Política, as taxas de serviço poderão não ser reembolsadas, sendo esta informação comunicada ao utilizador no momento da análise do pedido.

ARTIGO 11.º — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio relativo a esta Política, o utilizador pode recorrer:

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  • À plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr;

  • A um centro de arbitragem de conflitos de consumo reconhecido em Portugal (lista disponível em www.consumidor.gov.pt);

  • Aos tribunais da comarca de Lisboa, caso não seja possível resolução extrajudicial.

ARTIGO 12.º — CONTACTOS

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos, contacte-nos através de um dos seguintes meios:

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  • E-mail: tldevents1@gmail.com

  • Telefone: +351 913 517 789

  • Morada: Via Copernico, 38, 20125 Milano MI, Itália

  • Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10h00 às 18h00

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