TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: Junho · Lisboa, Portugal
Ao adquirir bilhetes, subscrever a nossa newsletter ou utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Recomendamos a sua leitura atenta antes de qualquer transação.
ARTIGO 1.º — ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "Termos") regulam a relação entre [TLD Events] (doravante "a Empresa") e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "utilizador") que aceda ao website, adquira bilhetes ou serviços, ou interaja com a Empresa por qualquer meio.
A Empresa é uma produtora de eventos culturais com sede em Lisboa, dedicada à organização e promoção de espetáculos musicais, peças de teatro, festivais e outros eventos de carácter artístico e cultural.
Estes Termos aplicam-se a todos os eventos produzidos, co-produzidos ou representados pela Empresa, independentemente do local de realização ou da plataforma através da qual os bilhetes sejam adquiridos.
ARTIGO 2.º — COMPRA DE BILHETES
2.1 Processo de compra A compra de bilhetes pode ser efetuada através do website oficial da Empresa, nos pontos de venda físicos parceiros, ou na bilheteira do recinto no dia do evento (sujeito a disponibilidade). Cada transação constitui um contrato vinculativo entre o utilizador e a Empresa.
2.2 Confirmação Após conclusão do pagamento, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com o(s) bilhete(s) em formato digital. É da responsabilidade do utilizador verificar a correção dos dados fornecidos no ato da compra.
2.3 Bilhetes nominativos Determinados eventos poderão exigir bilhetes nominativos. Nesse caso, o nome do titular deve coincidir com o documento de identificação apresentado na entrada. A Empresa reserva-se o direito de recusar acesso em caso de divergência.
2.4 Cedência de bilhetes Exceto quando expressamente indicado como intransmissível, os bilhetes podem ser cedidos a terceiros. É proibida a revenda de bilhetes com fins lucrativos, podendo constituir fundamento de anulação do bilhete sem reembolso.
2.5 Número máximo de bilhetes A Empresa pode estabelecer um limite máximo de bilhetes por transação ou por utilizador, podendo anular compras que excedam esse limite, independentemente de terem sido efetuadas em múltiplas transações.
ARTIGO 3.º — PREÇOS E PAGAMENTOS
Todos os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Poderão acrescer taxas de serviço ou de emissão, devidamente identificadas antes da conclusão do pagamento.
São aceites os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard), Multibanco / referência MB, MB Way, transferência bancária (em casos específicos) e outros meios indicados no checkout.
O pagamento deve ser concluído no prazo indicado durante o processo de compra. A não conclusão dentro do prazo implica a libertação automática dos lugares reservados.
Os preços podem variar consoante a fase de venda (early bird, venda normal, last minute) e a categoria do bilhete (geral, numerado, VIP, etc.). O preço aplicável é o vigente no momento da conclusão do pagamento.
ARTIGO 4.º — CANCELAMENTO, ADIAMENTO E REEMBOLSOS
4.1 Cancelamento do evento Em caso de cancelamento definitivo de um evento por decisão da Empresa ou do artista, os titulares de bilhetes têm direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo taxas de serviço. O reembolso será processado no prazo máximo de 30 dias úteis através do mesmo meio de pagamento utilizado.
4.2 Adiamento do evento Em caso de adiamento, os bilhetes adquiridos mantêm-se válidos para a nova data. O utilizador que não possa comparecer na nova data poderá solicitar reembolso no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação oficial do adiamento.
4.3 Cancelamento pelo utilizador Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a bilhetes para eventos de lazer ou entretenimento com data específica. Não são aceites devoluções ou trocas após a compra, salvo nas situações previstas nos pontos 4.1 e 4.2.
4.4 Reclamações Quaisquer reclamações relativas a reembolsos devem ser dirigidas para [tldevents1@gmail.com], indicando o número de encomenda e o motivo da reclamação.
ARTIGO 5.º — COMPORTAMENTO NO RECINTO
O titular do bilhete compromete-se a respeitar as regras de conduta estabelecidas para cada recinto, bem como as instruções do pessoal de segurança e dos organizadores. A Empresa ou o recinto reservam-se o direito de recusar a entrada ou de expulsar qualquer pessoa que:
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Se apresente em estado de embriaguez ou sob influência de substâncias psicoativas;
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Transporte objetos proibidos, incluindo garrafas de vidro, armas ou pirotecnia;
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Apresente comportamento agressivo, ameaçador ou perturbador da ordem pública;
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Tente introduzir equipamentos de gravação ou fotografia profissional não autorizados;
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Não respeite os limites de idade indicados para o evento.
A expulsão por incumprimento das regras de conduta não confere qualquer direito a reembolso.
ARTIGO 6.º — PROPRIEDADE INTELECTUAL E IMAGEM
Todo o conteúdo presente no website da Empresa — incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos, grafismos e composições musicais — é propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegido pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).
É expressamente proibida, salvo autorização prévia e escrita, a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer elemento protegido por direitos de autor.
A presença nos eventos implica a autorização tácita para eventual captação de imagem ou som para fins de documentação, divulgação mediática e promocional do evento, sem direito a qualquer remuneração. Caso o utilizador não pretenda ser filmado ou fotografado, deverá comunicá-lo por escrito com antecedência para [tldevents1@gmail.com].
ARTIGO 7.º — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não se responsabiliza por danos pessoais, furtos, perdas ou acidentes ocorridos nos recintos dos eventos, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
A Empresa não é responsável por falhas técnicas de terceiros (plataformas de pagamento, operadoras de telecomunicações, fornecedores de email) que possam afetar o processo de compra ou a receção de comunicações.
Em nenhum caso a responsabilidade total da Empresa poderá exceder o valor pago pelo utilizador pelos bilhetes em causa, exceto nos casos em que a lei portuguesa imponha limitação diferente.
ARTIGO 8.º — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é regulado pela Política de Privacidade da Empresa, disponível neste website, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Ao aceitar os presentes Termos, o utilizador declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade e consente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos aí descritos.
ARTIGO 9.º — ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website com indicação da data de entrada em vigor. As compras efetuadas antes da alteração regem-se pelos Termos vigentes à data da transação.
A continuação da utilização dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
ARTIGO 10.º — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submeter-se-ão à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo da resolução alternativa de litígios de consumo.
O utilizador consumidor pode recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, ou a um centro de arbitragem de conflitos de consumo reconhecido em Portugal. Para consulta da lista de entidades acreditadas em Portugal, visite www.consumidor.gov.pt.
ARTIGO 11.º — CONTACTOS
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos, contacte-nos através de um dos seguintes meios:
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E-mail: tldevents1@gmail.com
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Telefone: +351 913 517 789
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Morada: Via Copernico, 38, 20125 Milano MI, Itália
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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10h00 às 18h00